Termos e Condições

1. Definições

Para os fins destes Termos e Condições, os termos a seguir têm os significados indicados:

• Voltério / Empresa / Nós: Voltério Serviços Elétricos, com sede na Av. Sete de Setembro 1124, Centro, Porto Velho — RO, CEP 76801-096.
• Usuário / Você / Cliente: qualquer pessoa física ou jurídica que acessa este site, solicita orçamento ou formaliza a contratação de serviços.
• Serviços: os serviços elétricos residenciais e comerciais descritos neste site, incluindo avaliação de rede elétrica, instalações de iluminação e tomadas, e revisão de painel com manutenção periódica.
• Site: o conjunto de páginas disponíveis no domínio volterio.biz e subdomínios associados.
• Contrato: o acordo formalizado entre a Voltério e o Cliente após aprovação de orçamento e confirmação do agendamento.
• Acordo: estes Termos e Condições, em conjunto com a Política de Privacidade e a Política de Cookies.

2. Aceitação dos termos

O acesso ao site ou a solicitação de qualquer serviço implica a aceitação integral destes Termos e Condições, sem reservas. Caso não concorde com qualquer das disposições aqui descritas, pedimos que não utilize o site nem solicite nossos serviços.

Capacidade para contratar

Os serviços da Voltério são destinados exclusivamente a pessoas maiores de 18 anos, com plena capacidade civil para contratar. Ao utilizar o site, você declara ter capacidade legal para assumir as obrigações aqui previstas.

Aceitação eletrônica

O preenchimento do formulário de contato, o envio de mensagens por e-mail ou WhatsApp, ou a confirmação verbal de agendamento representam formas de aceitação destes termos, vinculando as partes conforme descrito neste documento.

3. Descrição dos serviços

A Voltério oferece serviços elétricos residenciais e comerciais na cidade de Porto Velho — RO e região. Os serviços disponíveis incluem:

• Avaliação de Rede Elétrica: inspeção técnica das instalações elétricas do imóvel, com identificação de irregularidades, circuitos sobrecarregados e tomadas desgastadas, finalizada com um relatório de condição.
• Instalações de Iluminação e Tomadas: instalação e substituição de pontos elétricos, luminárias, ventiladores de teto e sistemas LED, com conexão segura de equipamentos.
• Revisão de Painel e Manutenção Periódica: inspeção do quadro de distribuição e do sistema elétrico geral, combinada com visitas preventivas programadas ao longo do ano.

Disponibilidade

Os serviços estão sujeitos à disponibilidade de agenda e às condições do imóvel. A Voltério se reserva o direito de recusar ou reagendar atendimentos em situações que impossibilitem a execução segura do serviço.

Escopo do serviço

Cada serviço tem um escopo definido no orçamento aprovado. Serviços adicionais identificados durante a execução serão comunicados ao cliente e poderão ser orçados separadamente.

4. Responsabilidades do usuário

Uso do site

Ao acessar este site, você se compromete a utilizá-lo de forma lícita e respeitosa, abstendo-se de:

• Inserir informações falsas, incompletas ou enganosas nos formulários de contato
• Tentar comprometer a segurança ou o funcionamento do site
• Reproduzir, copiar ou distribuir o conteúdo do site sem autorização prévia da Voltério
• Utilizar ferramentas automatizadas para coletar dados do site

Contratação dos serviços

Como cliente, você se compromete a:

• Fornecer informações precisas sobre o imóvel e o serviço solicitado
• Garantir acesso seguro ao local de execução do serviço na data e horário combinados
• Comunicar qualquer condição especial do imóvel que possa impactar a execução do serviço
• Realizar o pagamento nos termos acordados no orçamento
• Notificar a Voltério com antecedência mínima de 24 horas em caso de necessidade de cancelamento ou reagendamento

5. Propriedade intelectual

Todo o conteúdo presente neste site — incluindo textos, imagens, logotipos, layout, estrutura de navegação e demais elementos visuais — é de propriedade da Voltério ou foi licenciado para uso pela empresa, sendo protegido pela legislação brasileira de direitos autorais e propriedade intelectual.

Uso permitido

É permitido o acesso ao conteúdo do site para uso pessoal e não comercial. Qualquer reprodução, adaptação ou distribuição de conteúdo sem autorização expressa por escrito da Voltério é proibida.

Relatórios técnicos

Os relatórios de avaliação elétrica elaborados pelos técnicos da Voltério são destinados exclusivamente ao cliente contratante. A reprodução parcial ou integral para fins comerciais por terceiros não é autorizada sem consentimento prévio.

6. Condições de pagamento

Valores e orçamentos

Os preços indicados no site são valores de referência. O valor exato de cada serviço é formalizado no orçamento aprovado pelo cliente, podendo variar conforme as condições específicas do imóvel.

Formas de pagamento

As formas de pagamento aceitas serão informadas no orçamento e podem incluir transferência bancária, Pix e outras modalidades combinadas no momento da contratação. Todos os valores são expressos em Reais (BRL).

Condições de reembolso

Em caso de cancelamento pelo cliente com aviso inferior a 24 horas da visita agendada, poderá ser cobrada uma taxa de deslocamento proporcional ao trajeto. Cancelamentos com antecedência superior a 24 horas não implicam cobrança. Reclamações sobre o serviço executado devem ser comunicadas à Voltério em até 7 dias corridos após a conclusão do atendimento para análise e eventual revisão sem custo adicional.

7. Execução dos serviços

Agendamento

Os serviços são prestados mediante agendamento prévio, em horários combinados entre a Voltério e o cliente. A empresa envidará esforços para cumprir os horários acordados, mas poderá ocorrer variação de até 1 hora por motivos operacionais, com comunicação prévia ao cliente sempre que possível.

Normas técnicas

Todos os serviços são executados em conformidade com a NBR 5410 (Instalações Elétricas de Baixa Tensão) e demais normas técnicas aplicáveis, por técnicos habilitados conforme exigências da NR-10.

Alterações de escopo

Se durante a execução do serviço forem identificadas necessidades adicionais não previstas no orçamento original, o técnico comunicará o cliente imediatamente. A execução de serviços adicionais depende de nova aprovação expressa do cliente.

Visitas de manutenção periódica

Para o serviço de Revisão de Painel e Manutenção Periódica, as visitas serão agendadas de forma combinada ao longo do período contratado, respeitando a conveniência do cliente e as condições climáticas locais.

8. Isenções e limitações de responsabilidade

Os serviços da Voltério são prestados com diligência técnica, porém não incluem qualquer garantia implícita de resultados específicos além do escopo técnico previsto no orçamento.

Condições preexistentes

A Voltério não se responsabiliza por falhas elétricas ou danos causados por condições preexistentes do imóvel que não tenham sido identificadas durante a avaliação ou que estejam fora do escopo do serviço contratado.

Força maior

A Voltério não será responsabilizada por atrasos ou impossibilidade de execução decorrentes de casos fortuitos ou de força maior, incluindo eventos climáticos extremos, interrupções de energia, ou situações fora do controle razoável da empresa.

Limitação de danos

Em nenhuma hipótese a responsabilidade da Voltério por danos indiretos ou consequentes excederá o valor pago pelo cliente pelo serviço específico que originou a reclamação.

9. Indenização

O cliente concorda em isentar e indenizar a Voltério, seus técnicos e representantes de quaisquer reivindicações, perdas ou danos decorrentes de:

• Informações falsas ou incompletas fornecidas pelo cliente no momento da contratação
• Impedimento de acesso ao local na data agendada sem comunicação prévia
• Uso indevido de relatórios técnicos elaborados pela Voltério
• Alterações realizadas pelo cliente nas instalações elétricas após a conclusão do serviço

10. Rescisão

Pelo cliente

O cliente pode cancelar um serviço agendado a qualquer momento, informando a Voltério. Cancelamentos com menos de 24 horas de antecedência podem implicar cobrança de taxa de deslocamento, conforme descrito na seção 6.

Pela Voltério

A Voltério pode cancelar ou reagendar um serviço em caso de: impedimento técnico no local, condições de segurança inadequadas, eventos de força maior, ou descumprimento de condições previamente acordadas pelo cliente.

Efeitos da rescisão

As disposições relativas a propriedade intelectual, limitação de responsabilidade e resolução de conflitos continuam vigentes após o término da relação contratual.

11. Resolução de conflitos

Lei aplicável e jurisdição

Estes Termos e Condições são regidos pela legislação brasileira, em especial o Código Civil (Lei nº 10.406/2002), o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) e demais normas aplicáveis. Fica eleito o foro da Comarca de Porto Velho — RO como competente para dirimir quaisquer controvérsias.

Resolução amigável

Em caso de discordância em relação a qualquer serviço prestado, o cliente deve contatar a Voltério em primeira instância, por e-mail ([email protected]) ou telefone, para que possamos avaliar a situação e buscar uma solução de forma direta e amigável.

Órgãos de defesa do consumidor

O cliente tem o direito de registrar reclamações nos órgãos competentes de defesa do consumidor, como o Procon-RO, caso não seja possível a resolução direta com a empresa.

12. Disposições gerais

• Integralidade do acordo: estes Termos, em conjunto com a Política de Privacidade e o orçamento aprovado, constituem o acordo completo entre as partes.
• Separabilidade: se qualquer cláusula deste documento for considerada inválida ou inaplicável, as demais permanecerão em vigor.
• Ausência de renúncia: o não exercício de qualquer direito previsto nestes Termos não implica renúncia ao mesmo direito em situações futuras.
• Cessão: o cliente não pode ceder seus direitos decorrentes deste acordo sem anuência prévia e por escrito da Voltério.
• Comunicações: notificações formais devem ser enviadas ao e-mail [email protected] ou ao endereço físico da empresa.

13. Alterações nos termos

A Voltério pode atualizar estes Termos e Condições periodicamente, para refletir mudanças operacionais, legais ou regulatórias. A data de última atualização é indicada no início deste documento.

O uso continuado do site ou a solicitação de serviços após a publicação de novas versões implica a aceitação dos termos revisados. Recomendamos que você consulte esta página com regularidade.

14. Contato

Dúvidas ou questionamentos relacionados a estes Termos e Condições podem ser enviados para: